Minas Gerais: DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH * Nº 05, DE 14 DE SETEMBRO DE2017 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle do uso das águas subterrâneas e dá outras providências.

* CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM E O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH/MG

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