Em 22/06/2017, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) protocolou pedido para que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) julgasse, em caráter repetitivo (“IRDR”), a forma como deveriam ser tratadas as chamadas áreas contaminadas.

No mérito, o MP-SP sustentava a reparação integral das áreas contaminadas e, na sua impossibilidade, a compensação ou indenização ambiental, não se revelando suficiente a remediação para uso declarado.<br><br>

Em 10/08/2017 foi julgado o IRDR, em que o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental do TJSP, não admitiu o IRDR proposto pelo MP-SP, por entender estar ausente a condição da ação (possibilidade jurídica do pedido), nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Em que pese a não admissão do IRDR, ainda não há entendimento uniforme da Justiça sobre a extensão do dever de reparação dos danos ambientais, o que exigirá cautela do setor privado na aquisição de áreas contaminadas, em especial quanto à segurança jurídica destes investimentos.

Confira o processo