Em 22/06/2017, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) protocolou pedido para que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) julgue, em caráter repetitivo (“IRDR”), a forma como devem ser tratadas as chamadas áreas contaminadas.

De acordo com o artigo 976 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (“IRDR”) é cabível quando houver, simultaneamente, “a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito” e “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”.

No caso de ser admitido o incidente, o relator suspenderá todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região.

No prazo de 1 (um) ano, o Tribunal irá julgá-lo. Julgado o incidente, a tese jurídica fixada será aplicada em todos os processos, presentes e futuros, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de sua jurisdição. Logo, todos os juízes deverão aplicar a tese, uma vez que há uma vinculação.

O IRDR ajuizado tem por objeto os seguintes aspectos relativos ao gerenciamento de áreas contaminadas:

  • aplicabilidade de atos administrativos e diretrizes técnicas supervenientes mais protetivas ao meio ambiente (por exemplo, a Decisão de Diretoria da CETESB n.º 38/2017);
  • o reconhecimento e enquadramento jurídico das diversas espécies de dano;
  • o alcance da responsabilidade civil objetiva;
  • o princípio e obrigação de reparação integral.
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