Publicada no DOE de 10 de Fevereiro de 2017, a resolução da SMA n° 10 dispõe sobre a definição das regiões prioritárias para a identificação de áreas contaminadas

O SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de atendimento ao que dispõe o artigo 27, do Decreto Estadual nº 59.263, 05 de junho de 2013,

Resolve:

Artigo 1º – Estabelecer, com base nos incisos I e II do artigo 27 do Decreto Estadual nº 59.263, de 05 de junho de 2013, as regiões identificadas e delimitadas no Anexo I como prioritárias para efeito de identificação de áreas contaminadas.

Artigo 2º – Os empreendimentos em atividade situados nessas regiões, desde que enquadrados como Atividades Potencialmente Geradoras de Áreas Contaminadas, em consonância com a Resolução SMA nº 10, de 08 de fevereiro de 2017, deverão realizar Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contatos da data de convocação pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Parágrafo único – A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo estabelecerá, por Decisão de Diretoria, a relação anual de empreendimentos que deverão atender ao disposto no caput deste artigo.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo PA 002/2016/C)

Confira as regiões prioritárias para realização de avaliação preliminar e investigação confimatória.